1. Responsável e objeto
Estes Termos apresentam as condições de uso dos canais digitais da Adapta Cann, ASSOCIACAO DEFESA E APOIO AOS PACIENTES TRATAMENTO COM CANNABIS, CNPJ 54.851.459/0001-28, com sede em Avenida Washington Soares, nº 855, sala 306, bairro Edson Queiroz, Fortaleza–CE, CEP 60811-341. Abrangem o site institucional, os canais de atendimento e as funcionalidades do portal sob responsabilidade da associação.
Os canais oferecem informações institucionais, orientações sobre cadastro e associação, acesso à área do associado, suporte e encaminhamento de solicitações. O cadastro de prescritores possui finalidade própria e não se confunde com a associação de pacientes.
2. Relação com outros documentos
A associação, o uso da dispensaria e procedimentos específicos dependem das condições e documentos próprios, incluindo estatuto, instrumentos associativos, requisitos documentais e regras aplicáveis a cada operação. Um contato, cadastro ou resposta do assistente não garante aprovação, disponibilidade de produtos ou atendimento clínico.
A Política de Privacidade está em adaptacann.com.br/politica-de-privacidade. Sua apresentação informa o tratamento de dados; não constitui autorização irrestrita.
3. Cadastro e representação
O usuário deve fornecer informações corretas e atualizadas, usar seus próprios dados ou comprovar representação quando agir por outra pessoa e manter a segurança de sua conta. Dados de terceiros somente devem ser enviados quando houver fundamento e legitimidade para isso. O cadastro e o envio de documentos de crianças e adolescentes são feitos pelo responsável legal, conforme os procedimentos aplicáveis.
4. Atendimento automatizado e humano
O contato pode iniciar com um assistente de IA, que se identifica no início da conversa, presta informações dentro dos limites configurados e auxilia na organização das solicitações e na conferência preliminar de documentos. Os status de pré-aprovada, reprovada e pendente atribuídos pela IA dependem de validação humana. A decisão final sobre a documentação é registrada pela equipe no MIRA. Respostas e extrações podem conter erros, que devem ser esclarecidos e corrigidos pela equipe.
Você pode solicitar atendimento humano durante a conversa. Sua solicitação será encaminhada ao funil de atendimento humano e incluída na fila do Kommo, conforme a ordem de chegada da mensagem nesse funil. O atendimento humano funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, no horário de Fortaleza. Solicitações recebidas fora desse período aguardam a retomada do atendimento, respeitando a ordem da fila. Atualmente, não disponibilizamos a posição na fila nem a quantidade de pessoas à frente. A associação continua responsável pelas obrigações que lhe cabem.
5. Limites das orientações
As informações institucionais e o atendimento automatizado não substituem consulta, diagnóstico, prescrição ou acompanhamento por profissional habilitado. Não altere seu tratamento com base exclusivamente em resposta automatizada. O canal não é serviço de emergência; em situação urgente, procure atendimento de urgência ou acione o SAMU pelo 192.
6. Uso do portal e da dispensaria
O site institucional direciona para os cadastros de associados e prescritores e para o acesso do associado em portaladapta.com. A utilização das funcionalidades da dispensaria segue os requisitos aplicáveis à associação e à operação, que deverão ser apresentados antes de sua conclusão. Estes Termos não substituem os documentos específicos nem ampliam as autorizações de atuação da associação.
7. Segurança e conduta nos canais
O usuário deve preservar senhas e códigos de acesso, verificar os canais oficiais e comunicar suspeitas de fraude. Não compartilhe senhas ou códigos de autenticação em conversas. Os pedidos legítimos de documentos serão realizados conforme os procedimentos informados pela equipe.
Não é permitido tentar acessar sistemas sem autorização, se passar por terceiros, enviar ameaças, conteúdo discriminatório, mensagens fraudulentas ou prejudicar deliberadamente o funcionamento do atendimento. Relatos de sofrimento, denúncias e reclamações de boa-fé não devem ser confundidos com conduta abusiva.
Diante de uso indevido, a associação poderá adotar medidas proporcionais para proteger pessoas e sistemas, respeitando os direitos envolvidos e oferecendo, quando cabível, canal alternativo para demandas legítimas.
8. Comunicações e canais externos
A associação poderá enviar mensagens necessárias a solicitações em curso e procedimentos pertinentes. A inscrição para receber divulgações é opcional no cadastro e pode ser desmarcada sem impedir sua conclusão. Você pode cancelar essas divulgações respondendo à mensagem, falando com a equipe ou utilizando o botão no chat. O cancelamento de mensagens opcionais não implica, por si só, perda do atendimento.
WhatsApp, Shopify e outros serviços externos possuem condições próprias. Ao utilizá-los, o usuário também deve observar as regras correspondentes. Essa participação não afasta as responsabilidades da associação pelos tratamentos e serviços que lhe competem.
9. Disponibilidade e responsabilidade
Os canais podem sofrer interrupções decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade de fornecedores. Quando necessário, a associação informará alternativas de contato pelos meios disponíveis.
Falhas e informações incorretas comunicadas serão encaminhadas para análise e correção. Estes Termos não excluem responsabilidades previstas em lei nem atribuem automaticamente ao usuário os riscos do uso de IA ou de plataformas contratadas.
10. Conteúdo e propriedade intelectual
Marcas, imagens, textos e demais conteúdos disponibilizados nos canais estão sujeitos aos direitos da associação ou dos respectivos titulares. Seu uso deve respeitar as autorizações e exceções legais. Não é permitido apresentar conteúdo da associação como comunicação oficial adulterada.
11. Solicitações sobre dados pessoais
Pedidos de acesso, correção, exclusão e outros direitos devem ser enviados para contato@adaptacann.com.br, conforme a Política de Privacidade. O encerramento de uma conta e a eliminação de dados são procedimentos distintos; eventual obrigação de guarda será informada ao titular.
12. Alterações e solução de dúvidas
A versão vigente será publicada em adaptacann.com.br/termos-de-uso, com indicação da data. Mudanças relevantes serão comunicadas de modo adequado, com novo aceite quando necessário. Os direitos legais e as condições específicas dos vínculos existentes serão respeitados.
Aplicam-se as leis brasileiras e as regras legais de competência para solução de controvérsias. Dúvidas, reclamações e solicitações: contato@adaptacann.com.br ou (85) 98135-3946. Questões de privacidade: contato@adaptacann.com.br.